Direito tributárioImpostos estaduais
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50%
do produto da arrecadação do IPVA, independentemente
do local de licenciamento do veículo.
C) Certo
E) Errado
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