Direito tributárioImpostos estaduais

• (CEPERJ 2012)

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:



A) é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.

B) é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.

C) é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.

D) é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital

E) é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.


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