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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (Quadrix 2021)

Quanto a desvio de finalidade, julgue o item.

O desvio de finalidade somente se configura quando a finalidade diverge daquela prevista expressamente em lei, não tendo lugar quando se cuidar de finalidade implícita.




C) Certo

E) Errado


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