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Direito administrativoPoderes da administração


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (Quadrix 2020)

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

Por força da teoria da imputação objetiva, o ato coator praticado por agente no exercício de competência delegada deverá ser atribuído ao titular originário da competência, que deverá figurar como autoridade coatora.


C) Certo

E) Errado


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