Legislação federalLei 1.060 de 1950
- (Instituto Consulplan 2021)
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam prestar declaração por escrito da situação econômica de carência. No entanto, determinado notário exige que a declaração venha acompanhada por comprovação de renda do interessado na isenção. A exigência é:
A) Legal , até que haja regulamentação da Lei pelo Poder Legislativo.
B) Ilegal , porque só o Poder Judiciário poderia fazer tal exigência.
C) Legal , até que a norma seja regulamentada pelo Poder Judiciário.
D) Ilegal , pois a Lei já prevê ser suficiente a declaração de carência econômica.
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