Legislação federalLei 1.060 de 1950

• (CESPE 2007)

Julgue os itens seguintes.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.


C) Certo

E) Errado


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