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Legislação federalLei 1.060 de 1950


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FUNDATEC 2018)

Se o juiz, ao receber a petição inicial, deferir o pedido de gratuidade judiciária, o réu poderá:


A) Impugnar a concessão do benefício em preliminar de contestação.

B) Interpor recurso de agravo de instrumento.

C)

Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, suspendendo o processo.



D) Interpor incidente de impugnação à concessão do benefício, que será processado em apartado, sem suspender o processo.

E) Impugnar a concessão do benefício por petição própria.


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