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Legislação federalDecreto 6.049 de 2007


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Julgue o seguinte item, que abordam temas concernentes ao DEPEN.

De acordo com o Regulamento Penitenciário Federal, a pessoa presa em estabelecimento penal federal que divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina do ambiente cometerá falta disciplinar de natureza grave, e estará sujeita a sanção de restrição de direito.




C) Certo

E) Errado


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