Legislação federalLei nº 13.675 de 2018

• (CPCON 2021)

De acordo com a Lei 13.675/2018, compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional. Tendo como base essa mesma Lei, analise as proposições em relação às diretrizes da PNSPDS:
I-Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais. II-Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos. III-Otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:



A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II.

E) III.


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