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Direito constitucionalSuperior tribunal de justiça


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União


A) a Vara da Justiça Federal do Ceará.

B) o Juizado Especial Federal.

C) o Superior Tribunal de Justiça.

D) o Tribunal Regional Federal.

E) o Supremo Tribunal Federal.


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