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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 195

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,


A) a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

B) o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

C) o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

D) a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

E) a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.


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