Direito constitucionalOrganização do poder judiciário

• (CESPE 2013)

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o   item a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
Caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decida que os juízes de direito devam indeferir ações judiciais que solicitem ao Estado o fornecimento de medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tal decisão do CNJ será inconstitucional.


C) Certo

E) Errado


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