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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 17

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Assinale a opção correta acerca do processo legislativo.


A) Lei estadual que crie despesa ou conceda benefício fiscal e cujo processo legislativo não contenha estimativa de impacto orçamentário e financeiro padecerá de vício de inconstitucionalidade formal.


B) A conversão em lei de medida provisória formalmente inconstitucional é capaz de sanar o vício original.

C) O veto jurídico aposto pelo chefe do Poder Executivo pode abranger expressão inserida no texto de parágrafo.

D) No projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a ausência de motivação contaminará a validade da lei eventualmente aprovada.


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