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Direito constitucionalProcesso legislativo


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (ESAF 2004)

Assinale a opção correta.


A) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

B) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.

C) Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

D) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.

E) Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.


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