Direito constitucionalProcesso legislativo
- (ESAF 2004)
Assinale a opção correta.
A) No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.
B) O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo.
C) Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.
D) Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta.
E) Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 13
Vamos para o Anterior: Exercício 11
Tente Este: Exercício 8
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional