Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (FGV 2021)
A Câmara Municipal de Beta decidiu elaborar uma nova lei orgânica para o Município. A comissão especial constituída especialmente para esse fim, ao ser instada a se manifestar sobre o processo legislativo, mais especificamente a respeito do quórum de aprovação e da participação, ou não, do chefe do Poder Executivo, concluiu corretamente que é exigida:
A) a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
B) a aprovação por dois terços dos membros da Câmara e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal;
C) a aprovação por unanimidade e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
D) a aprovação por maioria simples e não há participação do prefeito municipal no processo legislativo;
E) a aprovação por maioria simples e a promulgação fica a cargo do prefeito municipal.
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