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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (IDECAN 2021)

O art. 20, IX, da Constituição prevê que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Essa norma constitucional é classificada como norma


A) de eficácia contida.

B) de eficácia plena.

C) programática.

D) de eficácia limitada.

E) de princípio institutivo.


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