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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (CONSULPLAN 2021)

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:


A) Segurança pública de forma direta ou delegada.

B) Saúde pública mediante delegação de competência federal.

C) Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.

D) Educação básica mediante delegação de competência estadual.


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