Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade interventiva

• (VUNESP 2021)

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.


A) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B) A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

C) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D) O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E) É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.


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