Direito constitucionalAção direta de inconstitucionalidade interventiva
- (CESPE 2015)
Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo.
Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta
A) pelo procurador-geral de justiça do estado em questão.
B) pelo procurador-geral da República.
C) pelo presidente da República.
D) por partido político com representação no Congresso Nacional.
E) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
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