Direito constitucionalAção popular
- (SELECON 2021)
O instrumento de defesa dos interesses da coletividade que pode ser utilizado por eleitor para obter anulação de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público, ou à entidade de que o Estado participe, é o instrumento de controle judiciário denominado:
A) habeas data
B) ação popular
C) mandado de injunção
D) mandado de segurança
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