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Direito constitucionalAção popular


EXERCÍCIOS - Exercício 60

  • (MPT 2015)

Analise as seguintes proposições a respeito das ações constitucionais:
1) A ação civil pública foi introduzida no sistema jurídico nacional por lei ordinária do direito pré-constitucional, sendo posteriormente elevada à categoria de ação constitucional pela Constituição da República de 1988, a qual ampliou os interesses que podem ser objeto de sua tutela.
2) A ação popular está presente no sistema jurídico brasileiro de forma contínua desde a Constituição de 1946.
3) O mandado de segurança coletivo pode ter como objeto interesses individuais homogêneos.
4) A ação popular tem como único legitimado o cidadão, assim considerado aquele registrado como eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos, e o seu objeto é a tutela de interesses difusos.
Marque a alternativa CORRETA:


A) apenas as assertivas 1, 2 e 3 estão corretas;

B) apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas;

C) apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;

D) todas as assertivas estão corretas.

E) Não respondida.


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