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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 79

  • (FCC 2021)

Conforme previsão constitucional, são requisitos, dentre outros, para a federalização de um crime,


A) ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

B) não estar o caso tratado em fase de inquérito.

C) ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

D) ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

E) visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.


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