Procura

Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 26

  • (COPESE - UFT 2012)

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:



A) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.


B) As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.


C) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.


D) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 27

Vamos para o Anterior: Exercício 25

Tente Este: Exercício 83

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional






Cadastre-se e ganhe o primeiro capítulo do livro.
+
((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=0.58ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.50ms))((ts_substr_c=1.23ms))((ts_substr_im=0.93ms))
((total= 3ms))