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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (IBFC 2018)

O art. 109 da Constituição Federal prevê a competência da Justiça Federal para “III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional". A que tipo de tratados se refere o dispositivo?


A) Somente aos tratados bilaterais.

B) Somente aos tratados plurilaterais.

C) Somente aos tratados de natureza tributária.

D) A todos os tratados em vigor no Brasil.

E) Aos tratados que demandem uma contraprestação específica do Estado brasileiro, também denominados tratados-contrato.


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