Direito constitucionalSupremo tribunal federal
- (MPDFT 2021)
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. O Conselho Nacional de Justiça tem poder de fiscalização sobre as serventias judiciais, mas não sobre os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que, nos termos da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado.
II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado e de outro Município.
III. A Constituição Federal de 1988, no
que tange à repartição de
competências, estabeleceu que cabe à
União os poderes enumerados,
prescrevendo poderes remanescentes
para os Estados-Membros.
A) Se a assertiva I for correta.
B) Se a assertiva II for correta.
C) Se a assertiva III for correta.
D) Se nenhuma das assertivas for correta.
E) Se todas as assertivas forem corretas.
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