Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de
constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.
C) Certo
E) Errado
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