Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (PUC-PR 2013)

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.


A) No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

B) Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

C) No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

D) Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

E) Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.


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