Direito constitucionalControle repressivo do poder legislativo

• (FCC 2005)

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo


A) a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B) o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

C) a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

D) a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

E) a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.


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