Direito do consumidorResponsabilidade civil pelo vício do produto

• (MPE-PR 2021)

Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. IV - Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.


A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.


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