Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue o item que se segue.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença procedente faz coisa julgada com efeitos erga omnesem caso de tutela de direitos difusos e individuais homogêneos.



C) Certo

E) Errado


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