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Direito do consumidorAções coletivas na defesa do consumidor


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (JBO 2019)

Analise as afirmativas sobre a Ação Civil Pública:
I- Direitos Difusos são aqueles de natureza indivisível, de eu sejam titulares pessoas determinadas e ligadas pro situação de fato (art. 81, CDC) II- Direitos Coletivos são aqueles de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária, ligadas por uma relação jurídica (art. 81, CDC) III- Direitos Individuais Homogêneos: decorrentes de origem comum, por uma situação de fato (art. 81, CDC) Está correto o que se afirma em:


A) Apenas I e II

B) Apenas II e III

C) Apenas I e III

D) Todas as afirmativas


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