Direito do trabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- (FUNDATEC 2021)
Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:
A) Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
B) Banco de horas anual.
C) Modalidade de registro de jornada de trabalho.
D) Participação nos lucros ou resultados da empresa.
E) Número de dias de férias devidas ao empregado.
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