Direito do trabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

• (SELECON 2021)

Quanto ao prazo legal de que a empresa dispõe para pagar as férias ao colaborador, embora a lei estabeleça que as férias devam ser concedidas nos:


A) 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão

B) 24 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 1º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 18 meses de concessão

C) 16 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 2º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 16 meses de concessão

D) 12 meses subsequentes ao período aquisitivo, o entendimento jurisprudencial é que devam ser concedidas antes que vença o 3º período aquisitivo, ou seja, o término de gozo deve ser antes do vencimento dos 12 meses de concessão


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