Legislação estadualLegislação do estado de goiás
- (FCC 2021)
O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual nº 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da
A) contrapartida.
B) unidade de gestão do orçamento previdenciário.
C) moralidade administrativa.
D) impessoalidade.
E) equidade na forma de participação do custeio.
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