Legislação estadualLegislação do estado de goiás

• (FCC 2014)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros


A) julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

B) apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

C) fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.

D) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.

E) apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.


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