Legislação municipalDiversos (4)

• (FAUEL 2021)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:


A) O Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.

B) Compete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.

C) Compete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.

D) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.


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