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EXERCÍCIOS - Exercício 301

  • (FUNDATEC 2021)

Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de:


A) Auto de Embargo.

B) Auto de Infração.

C) Auto Preliminar.

D) Notificação de Infração.

E) Notificação Preliminar.


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