Legislação da defensoria públicaLegislação da defensoria pública de goiás

• (FCC 2021)

No julgamento da Reclamação Constitucional n° 25.891-GO, ajuizada pela Defensoria Pública de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal, restou assentado que


A) a execução automática da pena após o julgamento em segunda instância fere o princípio da presunção de inocência.

B) o direito ao silêncio é estendido às testemunhas no Processo Penal em relação às perguntas que possam incriminá-las.

C) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deve observar o lapso máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, a partir do momento da prisão.

D) o prazo em dobro para o Defensor Público recorrer se inicia da entrada dos autos na repartição administrativa competente.

E) o assento dos membros do Ministério Público de Goiás à direita dos magistrados fere a paridade de armas no processo penal.


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