Legislação da defensoria públicaLegislação da defensoria pública de goiás

• (FCC 2021)

Compete ao Defensor Público-Geral do Estado, além de outras atribuições, conforme disposto na Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Goiás,


A) propor a instauração de processo disciplinar contra membros.

B) baixar normas, visando à regularidade das atividades da Instituição.

C) julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares.

D) determinar correições extraordinárias e inspeções.

E) decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuição entre os membros.


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