Direito financeiroOrigem e o controle
- (FGV 2021)
Leia o fragmento a seguir, retirado da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .
Assinale a opção que apresenta a frase que completa, adequadamente, a lacuna.
A) o direito fundamental de acesso à informação e sua execução em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
B) uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C) a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração.
D) a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
E) a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
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