Direito financeiroOrigem e o controle

• (VUNESP 2019)

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:


A) Receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.

B) Receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.

C) Receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

D) Receita corrente total, menos transferências constitucionais.

E) Receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio a pesquisa.


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