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Direito financeiroOrigem e o controle


EXERCÍCIOS - Exercício 81

  • (Instituto UniFil 2021)

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.


A) Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

B) Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

C) O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D) No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.


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