Direito tributárioImpugnação

• (FMP Concursos 2017)

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que


A) só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B) é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C) a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D) caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E)

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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