Direito tributárioImpugnação

• (FCC 2013)

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de



A) autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.

B) serem causa de extinção do crédito tributário.

C) serem causa de exclusão do crédito tributário.

D) terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.

E) autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.


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