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Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal superior do trabalho


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FCC 2017)

Com relação ao preenchimento de vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na votação para escolha dos nomes dos Juízes que integrarão a lista, a maioria absoluta necessária para a escolha do nome é


A) 2/3 do número de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.

B) metade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, independentemente do número de Ministros no momento da votação.

C) 2/3 do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.

D) metade mais um do número de Ministros que compõem a Corte no momento da votação.

E) metade mais um do número total de Ministros que compõem a Corte, respeitando a presença obrigatória de 1/3 dos Ministros no momento da votação.


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