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Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal superior do trabalho


EXERCÍCIOS - Exercício 30

  • (FCC 2012)

O Tribunal Pleno pode determinar a aposentadoria ou disponibilidade de Ministro do TST, por motivo de interesse público, respeitados os seguintes requisitos:



A) escrutínio secreto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.


B) escrutínio aberto, voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.


C) o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio secreto e voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST.


D) o Ministro ter pelo menos 30 anos de serviço público, escrutínio aberto e voto da maioria absoluta dos membros do Pleno do TST.


E) escrutínio secreto, voto da maioria relativa dos membros do Pleno do TST e ampla defesa.



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