Legislação estadualLei nº 6.771 de 2006 - processo administrativo tributário - pat
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Situação hipotética : José, representante legal de uma
empresa, apresentou à SEFAZ/AL contestação relativa
ao lançamento de ICMS. Na petição, por equívoco, não
havia sido juntada a procuração da empresa que comprovava
que José era seu representante legal. Assertiva : A SEFAZ/AL
deverá considerar a petição como inepta e indeferi-la ex officio.
C) Certo
E) Errado
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