Legislação estadualLei nº 6.771 de 2006 - processo administrativo tributário - pat
- (CESPE / CEBRASPE 2020)
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A declaração de obrigação tributária pelo sujeito passivo
em documentos de informações econômico-fiscais importa
confissão de dívida, constituindo-se o crédito tributário
somente após prévia notificação.
C) Certo
E) Errado
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