Legislação estadualLei nº 6.771 de 2006 - processo administrativo tributário - pat
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos tributários decorrentes de auto
de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o
procedimento especial, sendo a diferença entre os
procedimentos estabelecida com base no valor do crédito
tributário exigido.
C) Certo
E) Errado
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