Legislação municipalLei orgânica do município de cariacica

• (INSTITUTO AOCP 2020)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá - se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante


A) plebiscito e protesto.


B) referendo e impeachment.

C) ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.

D) plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.


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